PORTES GRÁTIS (Portugal continental)
+351 255 331 095 (chamada para rede fixa nacional)

Resolução de Litígios Online

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do website www.consumidor.pt. Para mais informação, poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela União Europeia. Poderá aceder a esta plataforma através do site para a Resolução de Litígios em Linha.

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

 

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

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